Política de Uso Aceitável do VD CRM

MINUTA — revisar com advogado antes da publicação definitiva.

Esta Política vale para todas as empresas e pessoas que usam o VD CRM, plataforma da VD GESTÃO BRANDING LTDA (CNPJ 60.011.815/0001-06) que conecta contas do WhatsApp Business pela API oficial da Meta. Ela complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as políticas da Meta (Política Comercial do WhatsApp e Política de Mensagens do WhatsApp Business). O aceite desta Política é obrigatório para conectar um número.

1. Identificação do cliente

Para conectar o WhatsApp é preciso informar CNPJ válido (ou CPF, quando se tratar de MEI e a modalidade estiver permitida) e a razão social. Dados falsos ou de terceiros levam ao bloqueio imediato da conta.

2. É proibido

• Golpes e fraudes: falsos prêmios, falsos boletos ou Pix, falsas centrais de atendimento, se passar por bancos, órgãos públicos ou outras empresas, pedir senhas, códigos de segurança ou dados de cartão.
• Cobrança abusiva ou ameaçadora: ameaças de negativação, de processo ou de exposição, constrangimento, mensagens a terceiros sobre a dívida, horários abusivos ou insistência excessiva (Código de Defesa do Consumidor, art. 42).
• Envio sem consentimento: mensagens a quem não autorizou recebê-las, não respeitar pedidos de saída (opt-out) ou dificultar o descadastro.
• Compra, venda, aluguel ou troca de listas de contatos, e uso de contatos obtidos por raspagem de dados ou de fontes sem base legal (LGPD).
• Apostas, jogos de azar e produtos ou serviços regulados (bebidas alcoólicas, medicamentos, produtos financeiros, armas, tabaco e outros) sem a autorização legal exigida e sem a aprovação prévia da Meta.
• Promessas de dinheiro fácil, pirâmides financeiras, "renda extra garantida" e investimentos sem risco.
• Conteúdo ilegal: discurso de ódio, conteúdo sexual envolvendo menores, venda de produtos ilícitos ou falsificados, violação de direitos autorais ou de marcas.
• Links enganosos: encurtadores que escondem o destino, domínios que imitam outras marcas ou páginas de captura de dados.
• Contornar limites ou sanções da Meta: usar vários números ou contas para continuar enviando depois de uma restrição, ou dividir envios entre contas de empresas diferentes.
• Usar modelos de Utilidade ou Autenticação para conteúdo promocional.

3. Como fiscalizamos

• Os modelos de mensagem e as campanhas passam por um filtro automático. Conteúdo suspeito fica "Em revisão de conformidade" até a análise da equipe da VD.
• Acompanhamos a qualidade dos números, as falhas por bloqueio ou denúncia, os pedidos de saída (opt-out), o crescimento do volume e os alertas enviados pela Meta.
• Contas novas têm um limite diário de disparos e velocidade reduzida nos primeiros dias, liberados automaticamente se a qualidade se mantiver alta.
• Qualquer pessoa pode denunciar abuso.

4. Sanções

• Revisão: pausa automática das campanhas da conta, com aviso ao cliente e o motivo.
• Suspensão dos envios até revisão manual, em caso de reincidência ou violação grave.
• Bloqueio da conta, com encerramento imediato das sessões, e rescisão do contrato, sem prejuízo da comunicação às autoridades e à Meta quando houver indício de crime.
• O cliente responde pelos danos causados a terceiros, à Meta e à VD GESTÃO BRANDING LTDA pelo uso indevido.

5. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou pedidos de revisão: vdgestaobranding@gmail.com.